Direitos e Deveres no Agronegócio (ICJ)

Qual tem sido o posicionamento dominante doa tribunais (tribunais regionais federais, STJ E STF) sobre o tratamento de cada tema abordado?

De acordo com a professora da PUC,Daniela Libório, nas decisões envolvendo conflitos fundiários “90% da argumentação utilizada pelos Juízes parte de visões tecnicistas do processo, baseadas nas leis infraconstitucionais, ou seja, mesmo passados 20 anos da criação da Constituição Federal ela ainda não é vista como um documento que deve ser usado no momento de aplicação da lei”. A professora ainda afirmou que, em geral, os processos não consideram a existência dos movimentos sociais e são julgados em relação a pessoas físicas que ocupam as áreas, sem levar em consideração o problema coletivo existente.

O estado do Paraná por exemplo, foi analisado pela equipe da organização Terra de Direitos, que trabalha com os direitos humanos à terra, território e equidade sócio-espacial. No total, foram analisadas mais de 100 decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, envolvendo conflitos fundiários rurais.

Pela análise feita, nos conflitos rurais apenas 9% das decisões envolvendo concessão de reintegração de posse mencionou o princípio a função social da propriedade.

O Conselho Nacional de Justiça realizou de 29/09 a 01/10, em Campo Grande (MS), o I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos. No entanto, esse fórum não convidou os movimentos sociais e tentou aprofundar o debate sobre a atuação do Poder Judiciário na questão fundiária brasileira com um público formado por juízes, desembargadores, representantes dos ministérios públicos, advogados, defensores públicos, agentes do Estado e representantes dos ruralistas.

Enquanto Gilmar Mendes, Elpídio Martins e o Governador do Estado, André Puccinelli, defenderam o direito de propriedade individual e absoluta e atacam direitos dos indígenas, os juízes, desembargadores, promotores, defensores públicos, advogados, entre outros, souberam dar relevo à necessidade de garantir a democratização do acesso à terra na aprovação das propostas que serão levadas ao pleno do CNJ. O Desembargador do TJRS, Amilton Bueno de Carvalho,debatendo a crise da lei e o princípio da proporcionalidade, apontou que a “criminalização dos movimentos sociais é uma imbecilidade”, e que não há espaço para o direito penal resolver conflitos sociais, muito menos os complexos conflitos que envolvem a questão fundiária.

Por : Ana Luíza e Lucas Nasser